O Programa Meu Pedaço de Chão agora é lei em Bom Jesus da Lapa, a lei que institui e baliza o programa entrou em vigor nessa segunda-feira (13) após aprovação na Câmara de Vereadores de Bom Jesus da Lapa e assinatura do prefeito Fábio Nunes.
O “Meu Pedaço de Chão” visa melhorar e dar condição de vida às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social do município, para isso a própria lei estabelece alguns critérios para que ocorra a ação de doação ou a concessão, sendo elas:
I – Estar devidamente inscrito na Secretaria Municipal de Assistência Social como candidato ao Programa “Meu Pedação de Chão”;
II – Perceber renda familiar per capta inferior a 1/2 (meio) salário mínimo ou R$ 500,00 (quinhentos reais) per capita, comprovada mediante apresentação de comprovantes de pagamento, declaração de renda e/ou outro documento hábil;
III – Resida no Município de Bom Jesus da Lapa há pelo menos 12 (doze) meses;
IV – Não ser possuidor ou proprietário de outro imóvel no Município de Bom Jesus da Lapa, seja urbano ou rural, matriculado ou não no Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jesus da Lapa/BA.
Dentro da lei também é exposto que “O procedimento de doação ou de concessão de direito real de uso autorizada nesta Lei será conduzido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com auxílio da Comissão de Análise e Julgamento, que promoverá o cadastramento, análise, seleção e julgamento dos requerimentos dos interessados.”
Com a lei sancionada no município o sonho de casa própria e mais dignidade para as pessoas de vulnerabilidade fica mais palpável.
Ascom BJLapa
