Na noite da última quarta-feira (10) na Câmara Municipal de Vereadores tivemos a solenidade de posse dos Conselheiros Tutelares.
Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e da Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS estiveram presentes na cerimônia que marca uma nova etapa de continuação de construção coletiva da rede com o objetivo de proteger as crianças e adolescentes do nosso município.
Entre as diversas atribuições do Conselheiro Tutelar estão: atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados; atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas em Lei; promover a execução de suas decisões no âmbito do município, nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; ou encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
Ascom BJL
