Com o Objetivo de definir parâmetros para elaboração e implementação de Programa na cidade, a Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira(20), em segunda e última discussão, o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação dos “Componentes Municipais de Sistema Nacional de Segurança Alimentar Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Bom Jesus da Lapa”.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 1.573/2024, fala sobre como a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público o dever de adotar políticas e ações que se façam, necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional da população.
Por isso, de acordo com a justificativa, o projeto trata da definição dos parâmetros e legitimar as ações da Política Municipal de Segurança Alimentar, promovendo a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar, consolidando o compromisso do município em garantir acesso regular e permanente dos cidadãos a alimentos de qualidade e suficientes para suprir suas necessidades.
Ascom BJL
