O Conselho é um espaço importante de participação social em defesa das leis e das políticas de proteção à criança e ao adolescente
ECA
Promulgado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente é considerado o marco legal mais importante na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. O ECA inovou ao trazer a proteção integral, em que meninos, meninas e jovens são vistos como sujeitos de direitos. Também reafirma a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, além de protegê-los de toda forma de discriminação, exploração e violência.
Na Bahia, o Estatuto promoveu inúmeros avanços, como a implantação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares; a criação da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Criança e o Adolescente (DERCCA) e do e do Adolescente Infrator (DAI); e o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD).
SERVIÇO
O QUÊ? Posse do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Ceca)
ONDE? Auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Centro Administrativo da Bahia (CAB)
QUANDO? 19 de agosto (terça-feira), às 14h
QUEM? Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia e Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.
Fonte: Ascom/SJDH
