Portaria já foi publicada no Diário Oficial da União
A Comunidade Quilombola Juá e Bandeira teve recentemente 20,2 hectares de suas terras reconhecidas como território quilombola por meio de portaria publicada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em 1º de outubro.
Esse reconhecimento assegura à comunidade os direitos previstos no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), além de respaldo constitucional, do Decreto nº 4.887/2003 e da Convenção 169 da OIT, instrumentos legais que legitimam a titulação de terras ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos.
A portaria, publicada no Diário Oficial da União (DOU), define os limites da nova área quilombola da seguinte forma:
Norte: Fazenda Santa Maria e o Rio São Francisco
Leste: propriedades rurais, Fazenda Carnaíba, linhas de transmissão da Chesf e faixa de domínio da rodovia BA‑160
Sul: rodovia BA‑160, linhas de transmissão e fazenda Carnaíba
Oeste: Fazenda Carnaíba e o Rio São Francisco
O documento terá efeito legal a partir de até sete dias após sua publicação oficial.
Esse passo representa um marco para os moradores da Juá e Bandeira, pois consolida direitos territoriais e abre caminho para políticas públicas específicas de apoio, preservação cultural e territorialidade.
