Foi aprovado em duas sessões seguidas nesta terça-feira(3), por unanimidade de votos, o PLO n º 1.535/2023, de autoria do Poder Executivo, autorizando o município a abrir um crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
O recurso servirá para a criação de dotação em atendimento à Lei n° 14.434, de 04 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, e à Portaria GM MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023 que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União.
Os valores para pagamento de cada profissional foram definidos pelo Ministério da Saúde.
O recurso servirá para a criação de dotação em atendimento à Lei que institui o piso salarial nacional da enfermagem que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União.
Ascom CAM
