O prefeito Fábio Nunes causou polêmica quando afirmou que daria isenção à taxa para o concurso de Bom Jesus da Lapa
Legalmente, muitas pessoas têm direito à isenção da taxa de inscrição nos concursos em nível federal, estadual e municipal. Porém, estender aos moradores do município onde haverá a seleção pública, é preciso que a Prefeitura se ampare juridicamente.
Segundo a Lei, as condições exigidas para a isenção total ou parcial da taxa de inscrição nos concursos públicos podem variar bastante. Cada entidade – União, estados, municípios e Distrito Federal – deve estabelecer as regras em seus concursos, por meio de lei. Salvo exceções, todas costumam levar em conta a situação financeira do candidato.
A isenção acontece porque o concurso público precisa ser democrático e, para isso, é preciso que seja garantido o acesso também das pessoas menos privilegiadas. Este posicionamento está de acordo com os princípios constitucionais de igualdade e da função social do trabalho, além do disposto no artigo 37, inciso I da Constituição, que determina o amplo acesso aos cargos públicos.
Concursos municipais
Cada município pode criar também as regras para concessão de isenção em seus concursos, que deverão estar amparadas em lei e informadas expressamente nos editais.
Como pedir isenção
Caberá ao edital de cada concurso detalhar a forma de comprovação dos requisitos necessários à obtenção da isenção/redução do pagamento da taxa.
Em todos os casos, é importante estar atento aos prazos para solicitar a isenção, porque os mesmos costumam ser bastante reduzidos e vencem logo no início do período regulamentar para inscrição no concurso.
Além disso, é fundamental acompanhar se o pedido foi ou não concedido – o edital informa o prazo e como verificar. Caso o benefício não seja concedido, o candidato precisará efetuar o pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo; caso contrário, será excluído do concurso.
É claro que o candidato que se utilizar de meios fraudulentos ou de má fé para obtenção de isenção ou redução do pagamento da taxa será eliminado do concurso público e estará sujeito às penalidades da lei.
Mais uma vez, a leitura completa do edital é essencial para que o candidato conheça as regras, forma e prazos e possa usufruir plenamente de seus direitos.
Quem pode solicitar a isenção da taxa?
Agora, entendemos que as regras sobre a isenção de taxa no concurso público podem ser diferentes para cada unidade federativa, ou seja, se a seleção é para a União, Estados ou Municípios.
Veja agora a lista de candidatos que, em geral, podem solicitar a isenção da taxa de concurso público:
membros de famílias de baixa renda; pessoas inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal); doadores de sangue e/ou de medula óssea; pessoas que foram convocadas e trabalharam em eleições; agentes de proteção da infância e juventude; desempregados.
Em relação aos inscritos no CadÚnico e doadores de medula óssea, essa regra é direcionada para concursos federais, conforme lei aprovada em 2018.
Mas isso não impede que Estados e Municípios criem regras, nesse mesmo sentido, para os seus concursos públicos.
No que tange aos inscritos no CadÚnico, se você ainda não for inscrito, é só procurar o CRAS mais perto da sua residência para fazer a sua inscrição.
Lembrando que é preciso verificar as leis locais e o edital do concurso para confirmar sobre os candidatos que não precisam pagar a inscrição no certame.
No entanto, mesmo sendo incomum, caso não encontre as regras de isenção no edital e nos anexos, você deve entrar em contato com a banca examinadora.
O que é o CadÚnico?
O CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) é um programa do Governo Federal que reúne todos os dados e informações necessárias sobre as famílias de baixa renda em todo o país.
Assim, o Governo consegue incluí-las em programas de assistência social e redistribuição de renda.
No entanto, para se qualificar para o cadastro, é preciso que a família se enquadre em um dos requisitos abaixo: renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo; renda mensal familiar total de até três salários mínimos; estejam inseridos em programas relacionados que necessitem do cadastro.
Em suma, não basta querer se inscrever no CadÚnico, a família precisa cumprir os requisitos mencionados.
Fonte: Verbo Jurídico
