Vereadores aprovaram por unanimidade projeto enviado por Eures Ribeiro
Em sessão realizada nesta terça-feira (15), a Câmara de Vereadores de Bom Jesus da Lapa aprovou o projeto de lei que autoriza o repasse de R$ 12.167.371,30 aos profissionais do magistério municipal, ativos e inativos, com recursos do antigo Fundef.
O valor é resultado de acordo com o Ministério Público Federal na Ação Civil Pública nº 0002437-36.2016.4.01.3315, relacionada ao precatório do Fundef, e será liberado após os trâmites legais com a Justiça Federal.
Os recursos serão distribuídos proporcionalmente ao tempo de serviço e carga horária dos servidores no período abrangido, com pagamento via folha suplementar. O projeto segue agora para sanção do prefeito Eures Ribeiro, responsável pelos procedimentos administrativos para o repasse.
O FUNDEF foi um fundo federal criado para garantir a valorização dos professores e o desenvolvimento do ensino fundamental. No entanto, muitos municípios e estados receberam valores menores do que o devido da União durante a vigência do FUNDEF (entre 1998 e 2006), gerando ações judiciais para que esses valores fossem complementados.
Os precatórios do FUNDEF são, portanto, os valores devidos pela União a esses entes federados (estados e municípios) que tiveram perdas no repasse do fundo. A Lei Federal nº 14.325/2022 regulamentou o pagamento desses precatórios, definindo que uma parte significativa desses recursos deve ser destinada aos profissionais do magistério.
Detalhes do Projeto de Lei em Bom Jesus da Lapa. Valor: O projeto autoriza a destinação de R$ 12.167.371,30. Esse valor é proveniente de um acordo firmado com o Ministério Público Federal em uma Ação Civil Pública (nº 0002437-36.2016-4.01.3315) que tramitou na Vara Federal Cível e Criminal de Bom Jesus da Lapa.
Os recursos são destinados aos profissionais do magistério que atuam ou atuaram na rede pública municipal de ensino de Bom Jesus da Lapa.
É importante ressaltar que os pagamentos dos precatórios do FUNDEF têm caráter indenizatório e, por lei, não podem ser incorporados ao salário ou à aposentadoria.
O projeto prevê a constituição de uma comissão para elaborar a lista dos beneficiários que atendam aos requisitos previstos na lei municipal, definindo os percentuais e os critérios de rateio.
