sábado, novembro 8, 2025

Projeto da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa para regularização de dívida com banco é aprovado pelos vereadores

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Segundo a Prefeitura a dívida é do governo municipal anterior

A Câmara de Vereadores de Bom Jesus da Lapa aprovou um projeto de lei para regularizar uma dívida com o Banco Bradesco S.A.

Dívida:
A dívida, deixada pela gestão anterior, refere-se ao não repasse de valores de empréstimos consignados descontados da folha de pagamento dos servidores municipais em novembro e dezembro de 2024, totalizando R$ 1.592.543,97.
Regularização:

O projeto autoriza o pagamento da dívida em 10 parcelas mensais de R$ 159.254,39, com a primeira parcela vencendo em 30 de julho de 2025.

Custeio:
As despesas serão custeadas por dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Fazenda, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Acordo Judicial:

A medida visa cumprir um acordo judicial referente ao processo nº 8000881-65.2025.8.05.0027, que tramita na Vara Cível de Bom Jesus da Lapa.

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