Conselheiros discutiram estratégias para as próximas ações do Conselho
Nesta terça -feira (22), houve uma reunião do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA). As pautas discutidas incluíram o plano de ação 2025 da romaria e a renovação da certificação do Instituto João Bittar no município, bem como os planejamentos de outras instituições que são certificadas pelo conselho.
O encontro teve como objetivo alinhar as ações e fortalecer a rede de proteção, garantindo que os projetos voltados à infância e à adolescência estejam em conformidade com as diretrizes do CMDCA e contribuam efetivamente para a promoção dos direitos de crianças e adolescentes em nosso município.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão público que trabalha para garantir que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam respeitados e protegidos em um determinado município.
Ele é uma peça fundamental no Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O CMDCA é composto de forma paritária, ou seja, com a mesma quantidade de representantes da sociedade civil (como ONGs e associações) e do poder público municipal. Isso garante a participação popular nas decisões.
Principais funções do CMDCA
O CMDCA tem um papel consultivo, deliberativo e fiscalizador. Suas principais atribuições são:
Formular e fiscalizar políticas públicas: O conselho é responsável por criar, deliberar e controlar as políticas municipais voltadas para crianças e adolescentes, garantindo que elas sejam implementadas de forma efetiva.
Gerir o Fundo Municipal: Ele administra o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), que capta recursos de doações de pessoas físicas e jurídicas e os destina para programas e projetos que atendem a esse público.
Inscrever entidades e programas: O CMDCA registra e fiscaliza as organizações governamentais e não governamentais que oferecem programas de proteção e assistência a crianças e adolescentes.
Escolher os Conselheiros Tutelares: O conselho organiza e coordena o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, que são responsáveis por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes quando eles são ameaçados ou violados.
É importante notar que o CMDCA não atende crianças e adolescentes diretamente. Essa é uma atribuição do Conselho Tutelar. O papel do CMDCA é mais estratégico, garantindo que o município tenha as políticas e os recursos necessários para que as crianças e os adolescentes sejam protegidos e seus direitos sejam assegurados.
