Encontro reuniu microempreendedores individuais
Na última segunda-feira, dia 18, aconteceu na Câmara de Vereadores a palestra Como Regularizar o seu MEI’, evento promovido pela Sala do Empreendedor e pelo SEBRAE, com apoio da Prefeitura Municipal.
Este evento foi conduzido pelo palestrante Sebrae Danilo Ivo e contou com a participação de empresários e estudantes, que tiveram a oportunidade de aprender os principais aspectos e detalhes importantes sobre o universo do Microempreendedor Individual (MEI), incluindo processos de regularização, benefícios e obrigações legais.
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade jurídica simplificada, criada para formalizar o trabalho de autônomos e pequenos empreendedores. Ao se tornar MEI, o profissional obtém um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o que lhe confere direitos e benefícios, além de obrigações simplificadas.
Requisitos e Vantagens de ser MEI
Para se enquadrar como MEI, é preciso atender a alguns critérios:
Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00.
Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Poder contratar apenas um empregado, que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
Exercer uma das atividades permitidas para o MEI, que estão listadas no Portal do Empreendedor.
As principais vantagens de se formalizar como MEI incluem:
CNPJ próprio: Ter um CNPJ facilita a emissão de notas fiscais, o acesso a serviços bancários exclusivos para empresas e a participação em licitações públicas.
Tributação simplificada: Os impostos são pagos em um valor fixo mensal através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui o INSS, o ISS e/ou o ICMS.
Benefícios previdenciários: Ao pagar o DAS em dia, o MEI tem acesso a direitos como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes.
Como manter o MEI regularizado
A regularização do MEI é fundamental para manter os benefícios e evitar problemas com a Receita Federal. As principais obrigações são:
Pagar o boleto DAS mensalmente: O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional deve ser feito todos os meses até o dia 20. O boleto pode ser gerado no Portal do Empreendedor.
Realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): Anualmente, o MEI precisa declarar o seu faturamento bruto do ano anterior. O prazo limite para a entrega da declaração é o dia 31 de maio. Mesmo que não tenha havido faturamento, a declaração deve ser enviada com valor zero.
Emitir notas fiscais: A emissão de notas fiscais não é obrigatória para vendas ou serviços prestados a pessoas físicas. No entanto, é obrigatório emitir nota fiscal quando o serviço for para uma pessoa jurídica.
Manter a regularização em dia garante que o MEI continue desfrutando das vantagens de ser formalizado, como acesso a crédito, credibilidade no mercado e, principalmente, a proteção dos benefícios previdenciários.
